| Projeto: |
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PL 637 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-637/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0637-2021 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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CRIA A VEDAÇÃO A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO DE LONGA DURAÇÃO NÃO CIRÚRGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTIMENTO PREVIO / AUTORIZACAO / COMPANHEIRO / CONJUGE / CONTRACEPCAO / DIU / EXIGENCIA / MULHER / OPCAO / PLANEJAMENTO FAMILIAR / POSTO DE SAUDE / PROIBICAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0751-2022
ver documento ADM0051-2023
ver documento ECON0508-2023
ver documento SAUDE0356-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 14/06/2022 | | ADM | Recebido em 15/06/2022 | Encaminhado em 19/04/2023 | | ECON | Recebido em 20/04/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | SAUDE | Recebido em 05/06/2023 | Encaminhado em 22/04/2024 | | FIN | Recebido em 22/04/2024 | |
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